Notícia n. 3019 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Dúvida inversa. Penhora. Execução fiscal. Exigências. Qualificação do proprietário. Cópia reprográfica. - Registro de Imóveis - Recusa da Oficial em proceder ao registro de mandado de penhora extraído de execução fiscal, porque há necessidade de averbação das benfeitorias, correção do nome e estado civil dos executados e qualificação do proprietário. Dúvida inversamente suscitada. Título apresentado por cópia é inapto para se aferir a sua registrabilidade. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 78.683-0/1, Itu.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3019
Idioma
pt_BR