Notícia n. 3018 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Registro de Imóveis - Dúvida. - Instrumento particular por meio do qual os sócios transmitem à sociedade a propriedade de bem imóvel. Bem onerado por hipoteca. Necessidade de expressa anuência da credora hipotecária para a alienação do bem. Obrigação contratual, livremente pactuada, cujo descumprimento impede o registro do título. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 78.561-0/5, Moji Mirim.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3018
Idioma
pt_BR