Notícia n. 3017 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Doação. Compra da nua-propriedade. Imposição de cláusulas. Usufruto vitalício. - Registro de Imóveis - Escritura pública relativa à doação de numerário para a compra da nua-propriedade de imóveis com imposição, pelos doadores, de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e à compra, pelos donatários, da nua-propriedade e, pelos doadores, do usufruto vitalício. Possibilidade. Negócios jurídicos que não afrontam à ordem pública e aos bons costumes. Dúvida procedente. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível nº 78.532-0/3, São José do Rio Preto.) Transmissão de imóvel hipotecado. Anuência do credor.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3017
Idioma
pt_BR