Notícia n. 2957 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Penhora. Indisponibilidade. Fazenda nacional. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de mandado de penhora expedido em execução a favor do exeqüente. Recusa fundada na indisponibilidade decorrente do registro de penhora em favor do INSS (lei nº 8.212/91, art. 53, § 1º). Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 80.611-0/4, RIBEIRÃO PRETO)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2957
Idioma
pt_BR