Notícia n. 2954 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Penhora. Arresto. Imóvel vinculado por ação civil pública. Indisponibilidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de mandado de penhora. Recusa fundada na indisponibilidade relativa incidente sobre bem vinculado por ação civil pública. Registro de arresto. Impossibilidade de acesso ao fólio real. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 79.756-0/2, MAUÁ)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2954
Idioma
pt_BR