Notícia n. 2953 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Penhora. Imóvel gravado com hipoteca cedular - impenhorabilidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Penhora. Imóvel já gravado com hipoteca cedular. Impenhorabilidade. Ausência de decisão jurisdicional expressa e inequívoca afastando tal óbice ao registro. Registro que prevalece enquanto não cancelado. Aplicação do art. 57, dec.-lei nº 413/69, c.c. art. 5º da lei nº 6.840/80. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 79.733-0/8, ATIBAIA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2953
Idioma
pt_BR