Notícia n. 2948 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Penhora. Área remanescente de desapropriação. Ofensa ao princípio da especialidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Processo de dúvida. Inviabilidade do registro de mandado de penhora oriundo de ação de execução, por dizer respeito a área remanescente, fruto de destaques advindos de desapropriação, que descaracterizou a área primitiva. Ofensa ao princípio da especialidade. Necessidade de instauração da via retificatória para apuração do remanescente. Recurso a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 79.368-0/1, MATÃO)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2948
Idioma
pt_BR