Notícia n. 2944 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Escrituras relativas a sucessivas c/v. CND do INSS e Receita Federal. Apuração do remanescente. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Apresentação a registros de duas escrituras públicas relativas a sucessivas vendas e compras do mesmo lote. Não apresentação das CND's na ocasião da lavratura das escrituras públicas. A existência de anterior compromisso particular de venda e compra do lote, não registrado, não afasta, ao contrário do que constou da escritura, a necessidade de apresentação das certidões negativas. Registro, ademais, que se rege pela legislação vigente na ocasião da apresentação do título. REGISTRO DE IMÓVEIS - Parcelamento de imóvel mencionado em antiga transcrição. Alienações de várias glebas de tal imóvel. Incerteza da área remanescente. Necessidade de apuração de tal área em procedimento retificatório bilateral do registro para ingresso de novos títulos de transferência de propriedade de outros lotes. Dúvida procedente. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 78.968-0/2, OSASCO)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2944
Idioma
pt_BR