Notícia n. 2942 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Carta de adjudicação. Servidão administrativa. Apuração da área remanescente. Planta. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Servidão administrativa. Carta de adjudicação. Imóvel onerado que já sofreu destaque. Necessidade de apuração da área remanescente sobre a qual recai a servidão. Título judicial apresentado a registro, ademais, que não descreveu a área ocupada pela servidão. Posterior juntada de planta retratando tal área. Documento que deveria instruir a carta de adjudicação levada a registro. Procedimento de dúvida, que não comporta a produção de tal prova. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 78.690-0/3, MIRACATU)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2942
Idioma
pt_BR