Notícia n. 2940 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Dúvida inversa. Recusa de registro. Carta de sentença. Ação de divisão - falta de plantas dos imóveis. Cópia reprográfica. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa do Oficial em proceder ao registro de carta de sentença extraída de ação de divisão, porque ausentes plantas dos imóveis matriculados e inexistência de desmembramento perante a Municipalidade. Dúvida inversamente suscitada. Título apresentado por cópia é inapto para se aferir sua registrabilidade. Dúvida procedente, também por este motivo. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 78.403-0/5, ITAPECERICA DA SERRA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2940
Idioma
pt_BR