Notícia n. 2939 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Escritura pública de divisão amigável. Impostos de transmissão. Especialidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura pública de divisão amigável. Ausência de comprovação de pagamentos dos impostos de transmissão. Atividade registrária não se configura como de mero arquivamento de ato notarial. Princípio da especialidade. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 77.726-0/1, GUARULHOS)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2939
Idioma
pt_BR