Notícia n. 2938 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Escritura de c/v. CND do INSS e Receita Federal. Desnecessidade de reapresentação no registro. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal, quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de apresentação de certidões atualizadas quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Dúvida improcedente. Recurso a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 77.220-0/2, CAMPOS DO JORDÃO)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2938
Idioma
pt_BR