Notícia n. 2933 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 377 - 26/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
377
Date
2001Período
Setembro
Description
Divisão do imóvel anterior ao decreto expropriatório - escritura pública registrada. - Decisão. O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 9.11.2000. Desapropriação. Reforma agrária. Tanto na notificação relativa à vistoria quanto no decreto desapropriatório, deve-se levar em conta a real situação do imóvel. Procedidos em data posterior à divisão do bem, formalizada mediante escrituras públicas registradas, no cartório competente, com matrículas diversas, descabe agasalhar os atos desapropriatórios, já que não considerada essa realidade. Relator: Ministro Marco Aurélio. (Mandado de Segurança nº 23.222-0/PB DJU 16/3/2001 pg. 91)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2933
Idioma
pt_BR