Notícia n. 2928 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 375 - 25/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
375
Date
2001Período
Setembro
Description
Decreto regulamentador da Lei 10.167/2001 é objeto de debates - Registradores podem oferecer sugestões O INCRA já está elaborando a minuta do decreto que visa regulamentar a Lei 10.167/2001 e abre para os registradores brasileiros a oportunidade para oferecer sugestões e contribuições para aperfeiçoar o sistema criado com a recente lei. Os temas foram divididos em tópicos e figurou na exposição pública do Sr. Marco Aurélio Pavarino, Coordenador-Geral Técnico do SDTO, do Incra. Artigo 1º. o Obrigatoriedade de apresentação da quitação do ITR o Diferença de conceito de imóvel rural (localização/destinação) Artigo 3º. o Usucapião o Necessidade de acrescentar dados não contidos na sentença, relativos a identificação do imóvel para possibilitar o cadastramento o Exigência aos oficiais de registro de imóveis rurais para apresentação do CCIR no ato de abertura da matrícula o Forma de obrigar o proprietário a comparecer ao INCRA para cadastramento Artigos. 4º., 5º. e 6º. o Retro-alimentação o Regulamentação sobre as informações a serem enviadas pelo INCRA. o Apenas dados que interessam ao registro imobiliário o Apenas nas modificações destes dados Artigos. 7º. e 8º. o Georreferenciamento de imóveis o Hipótese de divergência de área - recusa do ingresso do título pelos oficiais de cartórios o Garantia do direito de terceiros - procedimentos previstos na 6.015/73 - declaração dos confinantes Artigo 9º. o Garantia de isenção de custos financeiros para imóveis com até 4 Módulos Fiscais o Definição dos custos o Identificação - inclui serviços topográficos e emolumentos Art. 10 o Implantação do CNIR o Atos conjuntos INCRA/SRF Identificação obrigatória o § 4o. do art. 176 da Lei 6.015/73 o Prazos mencionados possam ser definidos por ato baixado pelo INCRA ou MDA, por delegação de competência.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2928
Idioma
pt_BR