Notícia n. 2917 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 374 - 14/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
374
Date
2001Período
Setembro
Description
C/V de lote. Descrição. Disponibilidade e especialidade. Parcelamento irregular do solo urbano. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura de venda e compra de lote. Parcelamento antigo. Ausência de prova de sua sujeição ao dec.-lei nº 58/37. Precária descrição do terreno parcelado na transcrição. Diferença relevante da área consignada na transcrição com aquela mencionada na planta do parcelamento arquivada no serviço registral. Dificuldade do controle da disponibilidade e da especialidade. Necessidade de retificação do registro para apurar corretamente a figura geodésica do imóvel parcelado, das vias públicas que o seccionam, das quadras e dos lotes. Recusa do registro mantida. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 77.411-0/4)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2917
Idioma
pt_BR