Notícia n. 2916 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 374 - 14/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
374
Date
2001Período
Setembro
Description
Parcelamento irregular do solo urbano. Alienação de fração ideal. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura pública de venda e compra de imóvel. Utilização de expediente aparentemente lícito, qual seja, o condomínio tradicional, previsto no Código Civil. Na realidade, alienação de partes ideais não localizadas e sem identificação no título. Ofensa à legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Dúvida julgada procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 76.743-0/1, ATIBAIA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2916
Idioma
pt_BR