Notícia n. 2915 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 374 - 14/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
374
Date
2001Período
Setembro
Description
Carta de adjudicação. Servidão administrativa. Continuidade e disponibilidade. Desapropriação. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedência de dúvida para manter recusa de registro da carta de adjudicação referente à instituição de servidão administrativa não aparente, para a passagem da rede de esgotos, frente à violação aos princípios da continuidade e da disponibilidade, eis que a área foi submetida a desapropriação pela Municipalidade, alienado a terceiro o remanescente. Peculiaridade da servidão administrativa, que não pode ser submetida aos mesmos requisitos de uma servidão predial. Necessidade de evitar aplicação extremada dos princípios. Recurso a que se dá provimento para deferir o registro. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 75.910-0/7, CAPITAL)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2915
Idioma
pt_BR