Notícia n. 2912 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 374 - 14/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
374
Date
2001Período
Setembro
Description
Adjudicação compulsória. Outorga de escritura de c/v. Cópia reprográfica - inaptidão. CND do INSS e Receita Federal. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa. Ingresso de carta de sentença referente a ação de adjudicação compulsória em razão da não outorga de escritura pública de compra e venda. Título judicial apresentado por cópia. Inaptidão. Necessidade, ademais, de apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal. Pretensão de registro indeferida. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 78.636-0/8)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2912
Idioma
pt_BR