Notícia n. 292 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 41 - 10/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
41
Date
1999Período
Março
Description
GUERRA ENTRE O TST E O LEGISLATIVO - O debate sobre a extinção de alguns tribunais de Justiça deflagrou verdadeira guerra entre o Judiciário e o Legislativo e, especialmente, entre o presidente do Senado e autor da proposta, Antonio Carlos Magalhães e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto. Em sessão plenária ontem (2/3), os ministros do TST criticaram o Congresso e a proposta de extinção do tribunal. O presidente do TST, Wagner Pimenta, atribuiu as críticas a "interesses subalternos de enfraquecer o Judiciário" e disse que este está sendo vítima de "retaliação orquestrada, irresponsável, improdutiva e impatriótica". Para ele, a proposta de extinguir a Justiça do Trabalho e economizar os R$ 3,2 bilhões previstos no orçamento deste ano, "raia a imbecilidade". "Por acaso os milhares de processos que ora se encontram nos tribunais trabalhistas seriam resolvidos de graça em algum lugar, sem despesas para o erário?", perguntou. E disse que a extinção da Justiça do Trabalho só poderia ser feita após discussão madura que concluísse ser isso o melhor para o país. O ministro Wagner Pimenta lembrou, ainda, que só no ano passado o TST julgou 112 mil processos, o que não considera "normal" mas conseqüência das estruturas arcaicas e legislação inadequada com as quais o Tribunal é obrigado a trabalhar. "Porém, nós não fazemos as leis, apenas as cumprimos. Quem as faz? Quanto tempo demora para fazê-las?", alfinetou. Pazzianotto lamentou que o país tenha uma legislação trabalhista e sindical ultrapassada porque os projetos para alterá-la se arrastam no Congresso, afirmando que a Justiça Trabalhista está sendo "o alvo de uma operação diversionista num momento de crise". Para ele, a retirada do poder mediador da Justiça do Trabalho na atual crise econômica "levaria ao caos". A proposta de extinção foi contestada também por outros ministros do TST e sobraram críticas até para o Poder Executivo. O ministro José Luiz Vasconcellos criticou o Governo por "criar entraves à manifestação rápida da Justiça", através da edição de medidas provisórias. Segundo o ministro, muitos ataques 'a' Justiça do Trabalho "estão presos ao temor de que o poder normativo possa levar, através da indexação, ao fracasso das metas econômicas". (O Globo e JB - 3/3)
Direitos
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Article Number
292
Idioma
pt_BR