Notícia n. 30 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 24/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
Lei n° 9.708, de 18 de novembro de 1998 - DOU 19.11.1998 Altera o art. 58 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 58 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios." (NR) "Parágrafo único. Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 1998 177° da Independência e 110° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
30
Idioma
pt_BR