Notícia n. 2893 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2001 / Nº 368 - 03/09/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
368
Date
2001Período
Setembro
Description
SFH. Contrato de c/v. Execução extrajudicial. Intimação. - Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso especial pela alínea "a" do permissor constitucional, interposto contra acórdão assim ementado: "Sistema Financeiro da Habitação. Execução extrajudicial. Dec.-lei 70/66. Prédio comercial. As normas do Código de Processo Civil aplicam-se subsidiariamente. Endereço dos devedores mencionado no contrato de compra e venda. Notificações remetidas unicamente para o endereço do imóvel objeto do contrato. A notificação pessoal é a regra. Através de editais deve ser sempre a última opção, quando o mutuário estiver em lugar incerto e não sabido. Notificações irregulares. Correta a sentença que anulou o leilão. Apelação desprovida". Alega o agravante ofensa aos arts. 9º da Lei 4.380/64, 12, 13, 15, 31 e seguintes do Decreto-Lei 70/66 e à resolução 11/72 do Conselho de Administração do Sistema Financeiro de Habitação. Sustenta que o acórdão recorrido se equivocou ao entender que o recorrente deveria notificar pessoalmente o recorrido, ao invés de remeter avisos para o endereço do imóvel financiado. Inviável a irresignação, contudo. A uma, porque as resoluções do Conselho de Administração do Sistema Financeiro de Habitação não estão incluídas na expressão constitucional "tratado ou lei federal". A duas, porque, com exceção da matéria relativa ao art. 31 do Decreto-Lei 70/66, todos os demais pontos não foram objeto de debate por parte do Tribunal de origem, nem quando do julgamento dos embargos de declaração. Incidente, portanto, o enunciado sumular 211/STJ. A três, porque esta Corte tem precedentes no sentido da necessidade da intimação pessoal do devedor (ver os Resp's 29.100/SP e 37.792). Pelo exposto, desprovejo o agravo. Brasília 6/3/2001. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator. (Agravo de Instrumento nº 337.601/RJ DJU 14/3/2001 pg. 232)
Direitos
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Article Number
2893
Idioma
pt_BR