Notícia n. 2866 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 362 - 30/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
362
Date
2001Período
Agosto
Description
Falha em processo impede desapropriação de fazenda - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (16/08) Mandado de Segurança (MS 23825) contra decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que desapropriou, no ano passado, a fazenda Luana, no Mato Grosso do Sul, para fins de reforma agrária, de propriedade do produtor rural José Antônio Brandão. De acordo com o relator da matéria, ministro Néri da Silveira, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sugeriu a desapropriação do imóvel com falha no processo administrativo. A fazenda Luana, invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) em 1999, foi vistoriada pelo Incra em confronto com a medida provisória 2077, editada no ano passado, onde estabelece que os imóveis rurais "objeto de esbulho possessório ou invasão" não poderão ser vistoriados nos dois anos seguintes à desocupação. (Últimas Notícias do STF, 16/8/01)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2866
Idioma
pt_BR