Notícia n. 2859 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 360 - 23/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
360
Date
2001Período
Agosto
Description
Estatização do Registro de Imóveis Proposta emenda constitucional - O Senador Roberto Freire encaminhou proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 236 da CF/88 vinculando os registros prediais aos serviços públicos municipal e do Distrito Federal. Acompanhe aqui a tramitação do projeto, articulando-se com as instituições de representação profissional para mostrar à sociedade e aos representantes dos Estados que têm assento no Senado o anacronismo da proposta. Segundo o Presidente do Irib, Lincoln Bueno Alves, "é necessário que todos os colegas fiquem atentos, emprestando total apoio à AnoregBR e Anoreg´s dos Estados, para discutir a matéria". E prossegue: "vamos buscar o apoio também de ilustres advogados e demais parceiros, pois é fácil imaginar a utilização política dos serviços registrais". SF PEC 25 2001 DE 22/08/2001 - Ementa: Altera o artigo 236 da Constituição Federal para vincular os cartórios de registro de imóveis ao serviço público municipal e do Distrito Federal. Outros Números: SF PEC 00025 2001 Autor: Senador - Roberto Freire Localização atual: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Última Ação: SF PEC 00025/2001 Data: 23/08/2001 Local: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Texto: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2859
Idioma
pt_BR