Notícia n. 2851 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 358 - 20/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
358
Date
2001Período
Agosto
Description
Promessa de c/v - cláusula abusiva. Consumidor. Resilição. Retenção de parte do valor pago. - Ementa. Comercial. Promessa de compra e venda de imóvel. Perda do valor das prestações (Cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 924 do Código Civil e 53 do Código do Consumidor. I- A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do art. 924 do Código Civil e, mais recentemente, do art. 53 da Lei nº 8078/90, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas. II- Recurso especial conhecido e provido, em parte. Brasília 15/12/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Waldemar Zveiter. (Recurso Especial nº 198.480/MG: DJU 12/3/2001 pg. 140)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2851
Idioma
pt_BR