Notícia n. 2848 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 358 - 20/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
358
Date
2001Período
Agosto
Description
Fraude de execução. Necessidade de citação válida. - Ementa. Fraude de execução. Citação válida. A existência de citação válida é pressuposto para o reconhecimento da fraude de execução na hipótese do art. 593, II, do CPC. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Brasília 14/12/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 274.886/SP DJU 12/3/2001 pg. 147)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2848
Idioma
pt_BR