Notícia n. 2847 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 358 - 20/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
358
Date
2001Período
Agosto
Description
Bem de família. Hipoteca. Fiança. Penhora. - Ementa. Bem de família. Lei nº 8.009/90. Fiança. Hipoteca. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros. Recurso conhecido em parte e provido. Brasília 14/12/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 268.690/SP DJU 12/3/2001 pg. 147)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2847
Idioma
pt_BR