Notícia n. 2846 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 358 - 20/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
358
Date
2001Período
Agosto
Description
Condomínio. Cotas condominiais. Cobrança ao titular do domínio. Legitimidade passiva. - Ementa. Condomínio. Cotas condominiais. Legitimidade passiva. Promessa de compra e venda. A legitimidade passiva na ação de cobrança de cota condominial deve ser apreciada de acordo com as peculiaridades de cada caso, podendo ser promovida contra o proprietário do imóvel que passou por sucessivas operações de promessa de compra e venda, mas sempre expedidos os documentos de cobrança em nome do titular do domínio. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido. Brasília 14/12/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 282.263/SP DJU 12/3/2001 pg. 149)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2846
Idioma
pt_BR