Notícia n. 2830 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 357 - 16/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
357
Date
2001Período
Agosto
Description
Novo Código Civil aprovado Registros civis suportarão novas gratuidades - Os deputados aprovaram ontem, em uma votação que durou menos de duas horas, o novo Código Civil brasileiro, em substituição à legislação atualmente em vigor, elaborada em 1917. O projeto aprovado em plenário retorna para a Comissão Especial que o elaborou, para a redação final, tendo para isso um prazo de cinco sessões. Em seguida, é encaminhado novamente para o plenário para a votação do texto final e enviado para a sanção presidencial. O novo Código, contudo, só entra em vigor daqui a dois anos, com base em um acordo de líderes. "O Código Civil é o mais importante texto que passou por essa Casa nos últimos 30 anos, e ter sido relator dele justificou toda a minha vida pública", comemorou o deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE). A rapidez da votação no plenário também é fruto de um consenso de líderes, nascido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O PT retirou no plenário seus dois destaques ao relatório de Fiúza. O primeiro questionava a redução da maioridade civil dos 21 para os 18 anos, pois os petistas viam nessa medida um risco para que se abrisse uma brecha para a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos. "Só que o próprio relator nos garantiu que não havia essa possibilidade e os demais líderes disseram que iriam lutar para que a maioridade penal permanecesse inalterada", explicou o deputado Luiz Eduardo Greenghalgh (PT-SP). "A nossa decisão foi um voto de confiança aos integrantes da CCJ". O segundo destaque do PT pedia o aumento do prazo de entrada em vigor do novo Código, de um para dois anos. Como a sugestão já havia sido aceita pelo relator Ricardo Fiúza, a bancada decidiu retirar o destaque. O plenário derrubou, por unanimidade, o destaque do deputado Nelson Otoch (PSDB-CE), que questionava a gratuidade dos documentos de casamento. Pelo Código atual, as pessoas que comprovarem que são pobres têm direito ao casamento gratuito, mas as habilitações e certidões são cobradas pelos cartórios. "Eu queria garantir a única forma de renda dos cartórios de registro civil de pequenos municípios das Regiões Norte e Nordeste", explicou Otoch. Para Otoch, essa emenda ao Código gera um problema ainda maior. "Os cartórios não terão condições de existir e devolverão as suas concessões aos Tribunais de Justiça". O deputado cearense teme que, com isso, os tribunais sejam obrigados a fazer convênios com as prefeituras e, dessa maneira, passem a agir de forma política na concessão das certidões. Um dos assessores que trabalharam junto com o deputado Fiúza na elaboração do relatório acredita que um dos grandes méritos do novo Código é regulamentar um clamor da sociedade, e incorporar uma série de conceitos jurídicos que já existiam em forma de doutrina ou na prática, além de agregar um conjunto de leis que não existiam à época em que o Código atual foi elaborado. "Não existiam, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente nem a Constituição de 1988 muitas dessas legislações foram incorporadas ao novo texto do Código Civil, dando-lhe um caráter bem mais social", declarou esse assessor. O deputado federal José Roberto Battochio (PDT-SP) explica que o debate em torno do Código Civil precisaria de 100 anos para ser exaurido em todas as suas dúvidas. "Esperamos que nesses 26 anos em que o assunto tramitou em nossa Casa tenhamos feito um bom trabalho", afirmou ele. Para o deputado Greenghalg esse prazo de dois anos até a entrada de vigência será fundamental, pois o novo Código já nasce fadado à mudanças. "Existem uma série de assuntos novos, como genoma, DNA e Internet, que não existiam quando o texto chegou à Câmara, em 1975". Assuntos desta natureza acabaram não entrando no texto final, pois ainda não estão regulamentados em legislação específica. Já o deputado Nelson Otoch reclama que a aprovação foi à toque de caixa, e que poderia haver mais tempo para discussão. "Vamos esperar para ver as modificações que podem surgir nos próximos dois anos". Um deputado questionou a rapidez na discussão do tema no plenário. "Se em uma votação nominal existem deputados que nem desconfiam em que estão votando, que dirá em uma votação simbólica", desferiu o parlamentar (Notícias reproduzida na íntegra da Agência Estado, Paulo de Tarso Lyra, 15/8/2001)
Direitos
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Article Number
2830
Idioma
pt_BR