Notícia n. 2824 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 355 - 15/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
355
Date
2001Período
Agosto
Description
Imóvel rural. Usucapião por estrangeiros. Exigências - concordância parcial. Autorização do Incra. ITR. - Dúvida doutrinária. Imóvel rural. Usucapião por estrangeiros. Exigências formuladas pelo Oficial. Insurgência dos apresentantes apenas contra o óbice ao registro relativo à necessidade de autorização do Incra. Não atendimento e nem impugnação das outras exigências formuladas, uma delas relativa à prova do pagamento do ITR. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 77.606-0/4, Sorocaba.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2824
Idioma
pt_BR