Notícia n. 2822 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 355 - 15/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
355
Date
2001Período
Agosto
Description
Penhora - reclamação trabalhista. Hipoteca cedular. Preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro. - Registro de Imóveis - Processo de dúvida. Recusa no registro de mandado de penhora extraído de reclamação trabalhista, em virtude da existência do registro de hipoteca cedular sobre o mesmo imóvel. Preferência do crédito trabalhista em razão do art. 186, do CTN. Óbice superado. Viabilidade do registro, ressalvando sempre a possibilidade da qualificação registrária pelo registrador e pelas Corregedorias Permanente e Geral da Justiça. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 77.351-0/0, Adamantina.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2822
Idioma
pt_BR