Notícia n. 2821 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 355 - 15/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
355
Date
2001Período
Agosto
Description
Parcelamento irregular do solo. Alienação de fração ideal. Fraude. - Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 77.249-0/4, Atibaia.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2821
Idioma
pt_BR