Notícia n. 2819 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 355 - 15/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
355
Date
2001Período
Agosto
Description
Adjudicação compulsória - certidões do INSS e Receita. - Registro de Imóveis - Aquisição por meio de ação de adjudicação compulsória. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos previdenciário e fiscal federal. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 76.960-0/1, Praia Grande.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2819
Idioma
pt_BR