Notícia n. 2813 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 355 - 15/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
355
Date
2001Período
Agosto
Description
Penhora. Execução trabalhista. Competência. Juízo administrativo - corregedoria. Qualificação registral. - Decisão. Conheço do conflito para declarar competente o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana, SP, nos termos do que foi decidido no CC nº 21.413, SP, Relator p/ acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, in verbis: "Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo Juiz Corregedor Permanente da comarca. Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ. Conflito conhecido, declarada competente a suscitante"(DJ 6/9/99). Brasília 8/2/2001. Ministro Ari Pargendler, relator. (Conflito de competência nº 31.225/SP DJU 20/2/2001 pg. 135)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2813
Idioma
pt_BR