Notícia n. 2811 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 355 - 15/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
355
Date
2001Período
Agosto
Description
Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. - Ementa. Processual civil. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação de Intenção de venda do imóvel pela devedora. Matéria de fato. Súmula n. 7-STJ. I- O bem de família é impenhorável, recaindo a discussão recursal, sobre a intenção dos devedores de alienar o imóvel, em questão de fato vedada. Ao STJ apreciar, ao teor da súmula n. 7. II- Agravo regimental improvido. Brasília 16/11/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. (Agravo regimental no agravo de Instrumento nº 276.133/RS DJU 19/2/2001 pg. 180)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2811
Idioma
pt_BR