Notícia n. 2807 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 355 - 15/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
355
Date
2001Período
Agosto
Description
Concurso público. Cartórios. Pedido de suspensão. - Despacho. (...) Oficial em exercício no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, ajuíza a presente "ação cautelar contra acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios no agravo regimental em mandado de segurança nº 2000.00.2.003703-7 - em que figuram como autoridades impetradas o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Pleiteia "a suspensão do concurso que as autoridades referidas mandaram realizar, objetivando o preenchimento da titularidade do Cartório do suplicante". Afirmando que figura na condição de litisconsorte passivo necessário no recurso extraordinário nº 284.321-1 e sustentando que "a matéria de fundo da presente medida cautelar possui total identidade com o referido recurso", entende que "justifica-se reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes entre ambos os recursos". Em data de 9/2/2001, proferi decisão no recurso extraordinário nº 284.321-1 negando-lhe seguimento. Na mesma oportunidade, apreciando pedido formulado às folhas 496, nos autos do agravo de instrumento nº 244.287-9, apenso ao mencionado recurso extraordinário, indeferi a intervenção do ora requerente para figurar na condição de litisconsorte passivo, em face da orientação desta Corte em não se admitir pedido dessa natureza, estando o feito já em grau de recurso extraordinário. Dessa forma, não detendo o requerente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extraordinário nº 284.321-1, julgo extinta a presente petição nº 2255, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV e VI do Código de Processo Civil. Brasília 14/2/2001. Ministro Néri da Silveira, relator. (Petição n. 2.255-6 DJU 21/2/2001 pg. 20)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2807
Idioma
pt_BR