Notícia n. 281 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 40 - 09/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
40
Date
1999Período
Março
Description
OAB LANÇA MANUAL DE ÉTICA E PEDE FIM DA IMUNIDADE A PARLAMENTARES - Conforme anunciamos aqui, o alto número de advogados respondendo a processos disciplinares por má conduta profissional (10%), levou a Ordem dos Advogados do Brasil a lançar em Brasília (8/3) o "Manual de ética e procedimento na advocacia". (Dos 160 mil advogados em atividade no Estado de São Paulo, 16 mil respondem a processos desse tipo.) O presidente da OAB, Reginaldo de Castro,defendeu também o fim imediato da imunidade parlamentar. O lançamento da campanha pela ética na advocacia já representa uma resposta da OAB às críticas feitas pelo senador Antonio Carlos Magalhães, mencionando a suposta existência de máfias de advogados. "A OAB não compactua com essas e quaisquer outras máfias e está firmemente empenhada em combatê-las. Sabe, no entanto, que tais desvios não se restringem a essa ou aquela categoria profissional", afirmou o presidente em seu discurso. No contra-ataque, Castro citou o alto índice de troca de partidos por parte dos parlamentares como uma distorção do Poder Legislativo. "O partido é, ou pelo menos deveria ser, o referencial doutrinário, ético e político do eleito", declarou. Segundo o dirigente da OAB, a imunidade parlamentar deve ser mantida em relação ao direito de voto e de opinião. "Fora disso, é violação à ética e à moralidade pública. Não foram poucas as vezes, neste país, que ações criminosas comuns foram acobertadas por manobras corporativistas, que negaram autorização à Justiça para que infratores, detentores de mandato parlamentar, respondessem por seus delitos", afirmou. E mais: na sua avaliação, a sensação de impunidade seria "o fator preponderante da crise de valores do país". "A sensação de injustiça é o caldo de cultura que mais favorece a imoralidade na vida pública, estimula o crime, a desordem, a desobediência civil, a descrença nas instituições." (JB-9/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
281
Idioma
pt_BR