Notícia n. 29 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 24/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
Gibson consegue aprovação de projetos sobre Judiciário e profissões - O deputado Nilson Gibson (PSB-PE) teve dois projetos aprovados. O PL n° 41/95 cria o Conselho Nacional de Justiça, para controlar o Poder Judiciário em questões administrativas. "Invariavelmente, a atenção da mídia, e conseqüentemente da sociedade, alcança somente os poderes Executivo e Legislativo, deixando à margem de uma supervisão mais próxima o Poder Judiciário", argumentou, no seu voto, o relator do projeto, deputado Milton Mendes (PT-SC). Entre as funções do Conselho, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, estaria, previamente, aprovar as propostas orçamentárias encaminhadas por este tribunal, pelos tribunais superiores e pela Justiça Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, bem como julgar os processos disciplinares a que correspondam os magistrados destas instituições. (Jornal da Câmara - 23/11)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
29
Idioma
pt_BR