Notícia n. 2793 - Certidões - INSS e Rec
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
353
Date
2001Período
Agosto
Description
Certidões - INSS e Receita Federal. Atualização - desnecessidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de sua atualização quando do registro do título. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.034-0/7, CATANDUVA.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2793
Idioma
pt_BR