Notícia n. 2792 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 353 - 09/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
353
Date
2001Período
Agosto
Description
Certidões - INSS e Receita Federal. Atualização - desnecessidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida procedente. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de sua atualização quando do registro do título. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 71.180-0/5, GUARUJÁ.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2792
Idioma
pt_BR