Notícia n. 2784 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2001 / Nº 353 - 09/08/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
353
Date
2001Período
Agosto
Description
Execução. Bem de família. Penhora de imóvel residencial. - Ementa. Execução. Penhora. Imóvel residencial. Devedor que se ausentou por breve espaço de tempo. Bem de família. Recurso conhecido e provido. I- Não retira a característica de impenhorabilidade o só fato do devedor, à época da citação para a execução, estar residindo em outro Estado, quando por ocasião da penhora já estava morando no imóvel penhorado, único de sua propriedade. II- Recurso conhecido e provido. Brasília 16/11/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Waldemar Zveiter. (Recurso Especial nº 209.433/MG DJU 5/2/2001 pg. 100)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2784
Idioma
pt_BR