Notícia n. 2752 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 348 - 17/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
348
Date
2001Período
Julho
Description
Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. - Ementa. Bem de família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Condômina. O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Recurso conhecido e provido. Brasília 17/10/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 263.033/RS DJU 18/12/2000 pg. 206)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2752
Idioma
pt_BR