Notícia n. 2749 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 348 - 17/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
348
Date
2001Período
Julho
Description
União estável. Penhora. Embargos - exclusão de meação pela companheira. Legitimidade. - Ementa. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. - Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro. Recurso especial conhecido e provido. Brasília 24/10/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial nº 93355/PR DJU 18/12/2000 pg. 197)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2749
Idioma
pt_BR