Notícia n. 2747 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 348 - 17/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
348
Date
2001Período
Julho
Description
Contrato de c/v anterior ao CDC. Rescisão. Descumprimento de obrigação contratual. Restituição das prestações. - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento unanimemente ao recurso especial impetrado pela Encol. Com essa decisão, a empresa terá de reembolsar comprador insatisfeito pela demora na entrega do imóvel. Em 1990, Marcus de Melo Almeida firmou contrato com Encol - Engenharia, Comércio e Indústria S/A visando comprar um apartamento no Sudoeste, no edifício Porto do Sol. Pelo contrato, a empresa deveria entregar o imóvel em setembro de 1991. Encol não entregou o apartamento no prazo e, por isso, Marcus de Melo Almeida decidiu rescindir o contrato sob alegação de que a empresa descumprira sua obrigação contratual. Alega, ainda, o comprador que o índice de correção usado pela Encol foi abusivo, visto que "ultrapassavam o índice inflacionário oficial". Com isso, o comprador moveu uma ação, baseada no Código de Defesa do Consumidor, contra a Encol pretendendo reembolsar os valores pagos. Encol sustentou que o "Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos anteriores à sua vigência" e, por isso, a ação não poderia prosperar. Tanto em primeira quanto em segunda instância, a Encol perdeu e foi obrigada a ressarcir, exceto no que diz respeito ao sinal, o comprador. Inconformada com as decisões, a empresa recorreu ao STJ. O ministro Barros Monteiro, relator do processo, ao proferir seu voto, esclareceu que realmente o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado ao caso, mas pode-se utilizar o Código Civil sem alterar o resultado da decisão inferior. De acordo com o Código Civil, cabe ao juiz determinar a redução proporcional da quantia paga pelo comprador a ser reembolsada. Processo: Resp 86562 (Notícias do STJ, 18/7/01, STJ: Encol terá de restituir prestações pagas por comprador insatisfeito.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2747
Idioma
pt_BR