Notícia n. 275 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 40 - 09/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
40
Date
1999Período
Março
Description
PRESIDENTE DO STF ELOGIA PROPOSTA DE EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, disse que concorda com a proposta de extinção de tribunais feita pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, justificando: "As sugestões oferecidas por ele têm virtude, pois estimulam a reflexão e permitem a reabertura da discussão em torno de um tema que, nesta legislatura, merece tratamento prioritário: a reforma do Judiciário". Segundo o presidente do STF, nenhuma proposta deve ser excluída das discussões sobre a reforma do Judiciário para que ela tenha maior legitimidade político-social. Ou seja, as discussões não podem ficar restritas aos parlamentares e profissionais do Direito, devendo ser estendidas ao destinatário da atividade judiciária, o cidadão. Celso de Mello informa que, em 4 anos (91/96), os 15 ministros do Superior Tribunal Militar julgaram 3.107 processos. "É um aparato oneroso que se acha incumbido de um número de processos que não justifica sua subsistência institucional", declara. No entanto, o presidente do STF afirma que a Justiça do Trabalho tem "importância social muito grande e elevada significação histórica", dizendo-se favorável à manutenção apenas dos juízes togados. "A representação classista deve ser excluída."(JT-9/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
275
Idioma
pt_BR