Notícia n. 2727 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 340 - 17/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
340
Date
2001Período
Julho
Description
2. Alienação fiduciária - dois gravames sobre o mesmo imóvel - possibilidade. Pessoa Jurídica - alienação fiduciária por instrumento particular - possibilidade. - Apelação Cível Nº 11990350180 Comarca de Cachoeiro do Itapemirim Apte.: Bandes S/A Advogado: Ricardo Coelho Vello Advogado: Itamar Pinheiro da Silva Apdo.: Registro de Imóveis de Cach. Itapemirim Relatora S. Janete Vargas Simões Des. Revis.: Maurilio Almeida de Abreu Julgado em 22/05/2001 e lido em 19/06/2001 Ementa: Apelação Cível - Suscitação de dúvida - Improcedência - Possibilidade de se constituir sobre o mesmo imóvel dois gravames de alienação fiduciária - Pessoas Jurídicas também podem contratar alienação fiduciária por instrumento particular - Recurso Provido. No presente caso analogicamente interpretando o art.38 da Lei N. 9.514/97, pode-se concluir que o ato pode ser feito por instrumento particular mesmo em se tratando de pessoa jurídica, substituindo-se as cautelas do instrumento público por outras de não menor qualidade e aplicando ainda o princípio da isonomia, que não permite tratamento diferenciado perante a Lei. Também por analogia a hipoteca é suficiente para legitimar a Invocação da Regra do art. 812 do Código Civil, pelo que o dono do imóvel hipotecado pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor. Assim, dá-se provimento ao recurso, determinando o registro na forma explicitada, improcedentes as dúvidas suscitadas pelo Cartório respectivo. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível, nº 11990350180, em que é apelante Bandes S/A e apelado Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim. Conclusão: Acordam a Egrégia Segunda Câmara Cível na Conformidade da Ata e Notas taquigraficas da sessão, que integram este julgado, á unanimidade, em dar provimento ao recurso. (DJ Estado do Espírito Santo, 5/7/2001, pg. 14)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2727
Idioma
pt_BR