Notícia n. 2722 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 339 - 16/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
339
Date
2001Período
Julho
Description
Concurso de MG questionado no Supremo Ministro Marco Aurélio nega liminar - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, negou pedido de liminar da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra a convocação, para realização das provas do concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, marcadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais através da Corregedoria Geral do órgão, para o dia 15 de julho de 2001. A Anoreg não concorda com os termos do edital, segundo o qual poderá participar do concurso candidato não bacharel em Direito que tenha completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial e de registro como titular, substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado. Em seu despacho, o ministro Marco Aurélio esclareceu que a Anoreg parte do pressuposto que os editais do concurso estariam baseados em dispositivo legal suspenso pela STF da lei mineira 12.919/98, mostrando-se indevida, portanto, a convocação para provas do próximo dia 15. Contudo, o Supremo suspendeu a eficácia, até a decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 2.151-6, do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei número 12.919/98, e não de ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em relação a este, ressaltou o ministro em seu despacho, não se tem, sequer, no processo, os parâmetros, em si, do edital veiculado, não se podendo concluir que abrange a condição prevista no preceito legal suspenso. O ministro Marco Aurélio ao indeferir o pedido de liminar da Anoreg, solicitou mais informações ao corregedor-geral de Justiça do Tribunal do Estado de Minas Gerais. (Presidente do Supremo indefere pedido de liminar de Associação de Notários - Notícias do STF de 11/7/2001) Confira também: Imagem do despacho do Ministro Marco Aurélio (cortesia de Serjus) Concurso de MG questionado no Supremo - Boletim Eletrônico Irib/AnoregSP # 333, 3/7/2001 Concurso de MG questionado no Supremo - Esclarecimentos oportunos. Boletim Eletrônico Irib/AnoregSP # 334, 4/7/2001 Gabarito Oficial do concurso de MG. Cortesia da Serjus
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2722
Idioma
pt_BR