Notícia n. 273 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 40 - 09/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
40
Date
1999Período
Março
Description
CORTES NOS GASTOS DO JUDICIÁRIO - A criação de limites para os gastos dos poderes Legislativo e Judiciário estaduais, reivindicação dos governadores, ganhou o aval do Governo federal e do Congresso e poderá ser realidade até o final do ano. Tramita no Senado emenda do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) estabelecendo critérios para fixar os gastos máximos das assembléias legislativas. A idéia foi discutida em conjunto com representantes da equipe econômica do Governo e conta com o aval do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). Outra emenda, que limita os gastos do Judiciário poderá ser apresentada nos próximos dias com o apoio de ACM. Com a limitação dos seus próprios gastos pela Lei Camata, os governadores voltaram sua atenção ao que andam gastando as assembléias legislativas e os tribunais de Justiça, que têm autonomia para fixar seus orçamentos, deisando os custos para o Executivo. Os gastos com pessoal do Legislativo e do Judiciário também contam para o limite de 60% fixado na Lei Camata. Os governadores que descumprirem os limites podem sofrer pesadas sanções, sendo que o responsável pelo gasto exagerado pode não ser o Executivo. Em alguns estados, Legislativo e Judiciário respondem por cerca de 70% dos gastos com pessoal. (O Globo-9/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
273
Idioma
pt_BR