Notícia n. 2718 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 337 - 10/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
337
Date
2001Período
Julho
Description
Provimento CSMSP 747/2000 AL de São Paulo entra com ADin no Supremo - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo entrou hoje (05/07) com uma ação direta de inconstitucionalidade (2476), com pedido de liminar, contra o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do estado. O pedido da ação baseia-se na decisão do Conselho Superior de reorganizar as delegações de registro e de notas do interior de São Paulo, mediante a acumulação e desacumulação de serviços, extinção e criação de unidades. Na ação, o Legislativo paulista ressalta que está evidente a pretensão do Conselho Superior do TJ/SP em organizar, por provimento administrativo, os serviços notariais e de registro, desrespeitando a separação dos Poderes e ofendendo diretamente a Constituição Federal. No entendimento dos autores da Adin, a reorganização empreendida pelo Conselho Superior traz aos notários afastados "graves ônus", tanto de natureza econômica quanto moral, havendo a possibilidade de, no futuro, haver prejuízos aos cofres públicos. (Notícias do STF 5/7/2001, 18:25h.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2718
Idioma
pt_BR