Notícia n. 2716 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 336 - 10/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
336
Date
2001Período
Julho
Description
Aforamento. Recolhimento do foro. Certidão do Serviço de Patrimônio da União. Laudêmio. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade de apresentação de comprovantes do recolhimento do foro e de certidão do Serviço de Patrimônio da União. Interpretação da lei fed. nº 9.636/98. Precedente. Questão relativa ao recolhimento do laudêmio alheia à atividade registrária. Registro inviável. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 76.285-0/0, BARUERI)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2716
Idioma
pt_BR