Notícia n. 2701 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2001 / Nº 335 - 07/07/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
335
Date
2001Período
Julho
Description
Certificação digital ICP-Brasil coloca documentos em consulta pública - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil colocou em consulta pública uma série de documentos que devem servir de apoio para a sua transformação em uma espécie de órgão regulador do mercado de certificação digital. A intenção é que os documentos possam receber sugestões de alterações até o dia 23 de julho. A documentação normatiza as atividades da ICP-Brasil e cria regras rígidas de fiscalização para empresas que atuarem no mercado de certificação digital e que desejarem receber um certificado de conformidade deste órgão. Os documentos tratam do Termo de Referência do Comitê Gestor, da Declaração de Regras Operacionais da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), de Política de Segurança e de Políticas de Certificado de Assinatura Digital e Sigilo nos níveis 1,2,3 e 4, da ICP-Brasil. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação será a AC-Raiz e caberá ao órgão expedir os certificados de conformidade da ICP-Brasil às empresas que se integrarem ao sistema. Técnicos do Governo Eletrônico alegam que não criaram uma reserva de mercado ao destinar para um órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia a competência de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz). "Ninguém será obrigado a ter o certificado emitido pela ICP-Brasil. Não se está impondo nenhum sistema a ninguém", ressaltou José Bonifácio, sub-chefe de assuntos jurídicos da Casa Civil. Ele acrescenta que as atuais empresas certificadoras poderão permanecer no mercado sem colocar seus serviços sob a auditoria da ICP-Brasil. Mas Bonifácio esclarece: "as certificadoras que não tiverem um credenciamento da ICP-Brasil ficarão restritas aos seus atuais mercados, já que correm o risco de não serem reconhecidas por àquelas que se submeteram ao novo órgão regulador". O representante da ICP-Brasil garante que os projetos que tramitam no Congresso Nacional não conflitam com a medida provisória 2.200, que criou a nova infra-estrutura de chaves públicas. "Não tem nenhum projeto tramitando no Congresso Nacional cuidando de organização de infra-estrutura", disse ele. "Mas todos se ressentem de infra-estrutura e eles remetem para um órgão regulador", completou Bonifácio. Murilo Marques Barboza realça a relevância da matéria e recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Sugestões poderão ser encaminhadas, até 23 de julho de 2001, ao Comitê Gestor da ICP-Brasil, Palácio do Planalto, Anexo III, sala 267, CEP 70.150-900, FAX (xxx61) 323-7153, e-mail: [email protected]. (informações colhidas em Consultor Jurídico, 5/7/2001 e site do Governo, www.planalto.gov.br). Recomendamos ao registrador ou notário a acessar esta página lendo cuidadosamente os documentos disponíveis. Além disso, vale conferir: Site do governo eletrônico de FHC
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2701
Idioma
pt_BR